Notícias
No âmbito da operação Influencer, que levou à queda do Governo de António Costa, a defesa do arguido Afonso Salema, ex-CEO da Start Campus, pediu ao tribunal que seja declarada a nulidade da prova recolhida pela PSP, uma vez que a lei prevê a competência exclusiva da Polícia Judiciária para os crimes associados ao caso.. Em entrevista à SIC Notícias, Henrique Salinas, Sócio da CCA e responsável pela área de Penal Económico & Compliance, comenta o requerimento dirigido ao Tribunal Central de Instrução Criminal.
"Em relação a determinados crimes, a competência para a sua investigação é da Polícia Judiciária. É uma competência reservada e que não pode ser deferida a outros orgãos de polícia criminal", afirma Henrique Salinas acrescentando que neste caso "a interpretação é relativamente clara. Não é respeitada a repartição de competência que está prevista na lei".
MEDIA:
- Ver na íntegra
- SIC Notícias