News
As Portarias de Extensão desempenham um papel crucial na aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), permitindo que as condições acordadas se estendam a um conjunto mais amplo de empregadores e trabalhadores do setor. Estas portarias são, portanto, um mecanismo importante para garantir uniformidade nas condições laborais e assegurar que os padrões acordados sejam amplamente aplicados, mesmo quando os empregadores não estejam diretamente envolvidos na negociação coletiva.
No ordenamento jurídico português, em regra, as Convenções Coletivas apenas vinculam as partes que as outorgaram. No entanto, como esclarece Carolina Hecker, Associada da área de Laboral da CCA, num artigo de opinião para a RH Magazine, as Portarias de Extensão permitem que o âmbito de aplicação dessas convenções seja alargado, por determinação do Governo, a outros empregadores e trabalhadores do mesmo setor, quando existam justificações sociais e económicas para tal. Desta forma, assegura-se que, na ausência de um instrumento negocial próprio, todas as empresas dentro de um setor possam ser sujeitas aos mesmos termos.
“Contudo, a aplicação de uma CCT por meio de Portaria de Extensão pode gerar incerteza jurídica para as Empresas, já que a identificação dos instrumentos potencialmente aplicáveis é um processo complexo”, afirma a advogada.
- Ler na Íntegra
- RH MAGAZINE