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O Tratado elaborado pela ONU sobre cibercrime visa proporcionar a cooperação internacional na investigação de casos criminais e obtenção de prova digital. No entanto, Organizações de direitos humanos, alertam para o perigo deste tratado se poder tornar um instrumento de vigilância estatal. Em declarações para a revista IT Insight Security, Francisco Pimenta, Associado da área de Contencioso & Arbitragem da CCA, explica algumas das controvérsias e incertezas quanto ao futuro desta convenção global.
"(o acesso em tempo real, de dados de tráfego e comunicações, sem necessidade de prévia autorização judicial) permite um exercício de poder de vigilância dos estados com um espectro tão alargado que quase resulta num autoritarismo informático", sublinha o advogado.
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- IT Insight Security