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Com a entrada em vigor, a 22 de junho de 2022, da lei que aprovou o regime geral de proteção dos denunciantes (RGPC), estabeleceu-se a obrigação das empresas com 50 ou mais trabalhadores disporem de um canal de denúncias interno. Em artigo de opinião para a RH Magazine, Pedro Antunes, Sócio e Coordenador da área de Laboral da CCA, reforça a importância da implementação de programas de compliance e da existência de um canal de denúncias interno para as empresas.
"Para quem já dispõe de um canal de denúncias, está na hora de começar com o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, cuja obrigação decorre do RGPC (Regime Geral de Proteção da Corrupção)", esclarece o Sócio e Coordenador de Laboral da CCA.
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- RH Magazine