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Uma das medidas apresentadas na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 é a possibilidade dos contribuintes recorrerem aos tribunais arbitrais para resolver litígios com o Fisco que estejam parados nos tribunais administrativos e fiscais.
Em declarações ao Jornal de Negócios, Tânia de Almeida Ferreira, Sócia e Coordenadora da área de fiscal da CCA Law Firm, analisa a medida proposta e refere os benefícios da sua aplicação "a medida do OE 2024 acaba por ser o reconhecimento da incapacidade do Estado em fazer melhor do que uma associação privada".
Segundo a Sócia, a proposta anunciada em Orçamento de Estado, ajudará o Estado a assegurar que se faz justiça e, por outro lado, que os contribuintes terão os seus problemas jurídicos tributários resolvidos.
- Jornal de Negócios