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i) MORATÓRIA NO PAGAMENTO DAS RENDAS:
Foi publicada hoje, dia 29 de maio, a Lei n.º 17/2020 que vem alterar a Lei nº4-C/2020 que estabeleceu o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.
Consulte infra a nossa flashnews para mais informações.
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