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2020-06-17
#23 Legal Update COVID-19: PEES, Layoffs e outros apoios

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No passado dia 4 de Junho de 2020, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), a vigorar até ao final do corrente ano e que irá enquadrar o futuro Orçamento Suplementar. Este programa assenta em quatro pilares: institucional, empresas, emprego e social.

Consulte infra a nossa flashnews para conhecer as principais medidas aprovadas de âmbito laboral e segurança social.

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