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2020-08-31
#30 Legal update covid-19 | prorrogação da situação de contingência e alerta

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No passado dia 27 de agosto, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2020, que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, veio prorrogar a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e de alerta no restante território nacional continental, produzindo os seus efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2020.

Consulte infra a nossa flashnews para saber mais sobre a prorrogação da situação de contingência e alerta.

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