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Foi publicada ontem em Diário da República a Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, que procedeu a mais uma alteração ao Regime Jurídico das Armas e Munições (“RJAM”). Esta alteração resulta da transposição da Diretiva (UE) 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de março de 2017, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.
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