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Kind Reminder:
Em junho de 2020, o Conselho da União Europeia chegou a um acordo para o adiamento da entrada em vigor das novas regras para o IVA no comércio eletrónico, o qual veio a ser formalizado a nível interno pela Lei do Orçamento de Estado para 2021.
O adiamento foi justificado em resultado da pandemia e da consequente dificuldade de adaptação dos sistemas das várias Autoridades Tributárias para efeitos de comunicação, ao intercâmbio transfronteiras de informações e ao IVA para o comércio eletrónico.
A entrada em vigor da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe a diretiva comunitária sobre esta matéria foi assim adiada pelo Orçamento de Estado de 2021 para o dia 1 de julho de 2021.
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