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Encontra-se em consulta pública a primeira metodologia aplicável a projetos de florestação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono (MVC) nacional, recentemente instituído pelo Decreto-Lei n.º 4/2024.
A metodologia define os requisitos técnicos e científicos para a quantificação e monitorização do sequestro de carbono, abrindo caminho para que promotores de projetos de florestação possam gerar créditos de carbono certificados e transacionáveis.
Em suma, com a presente metodologia:
🟠 São definidos os critérios de elegibilidade dos projetos, designadamente:
- O terreno utilizado deve ter um uso de solo anterior especificado como agrícola (incluindo pousio), pastagem ou matos;
- O terreno não pode ter tido uma cobertura de árvores superior a 10% nos 10 anos anteriores ao início do projeto, pese embora m áreas prioritárias, esse período seja reduzido para 6 anos;
- A florestação deve ser feita com espécies listadas nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para a região, pese embora possa ser obtida autorização para a utilização de outras espécies;
🟠 São estabelecidas regras para quantificar e monitorizar o sequestro de carbono em projetos de florestação, por exemplo, a obrigatoriedade de monitorizar o projeto (realizar as medições do carbono sequestrado), no máximo, a cada 5 anos.
🟠 É estabelecido um período mínimo (de 30 anos) e máximo (de 40 anos) para a duração dos projetos, podendo este ser prorrogado duas vezes, por um período máximo de 20 anos em cada prorrogação;
🟠São definidas as normas de cálculo das emissões de carbono evitadas ou sequestradas, bem como os respetivos métodos de medição;
🟠 São criadas medidas para a identificação e mitigação de riscos de reversão (ex.: incêndios, pragas), nomeadamente através da constituição de seguros ou contribuições para a bolsa de garantia;
A elaboração desta metodologia é um passo fundamental para a operacionalização do MVC e uma oportunidade concreta para que entidades públicas e privadas valorizarem iniciativas de florestação e gestão sustentável do território, através da criação de receitas associadas à captura de carbono.
A consulta pública decorre até ao próximo dia 25 de abril de 2025, sendo possível aceder ao documento e submeter contributos através do portal participa.pt.
Se pretende saber mais sobre o MVC, clique aqui.