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No passado dia 18 de outubro foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 84/2021, que traz novas regras de proteção dos direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens adquiridos por consumidores junto de profissionais, procedendo à transposição para o ordenamento jurídico interno das Diretivas 2019/771 e 2019/770, bem como à revogação do Decreto-Lei n.º 67/2003.
Seguindo de perto as soluções apresentadas nas Diretivas, o presente Decreto-Lei densifica sobretudo a proteção dos consumidores perante conteúdos e serviços digitais (matéria que já foi objeto de flash autónoma), introduzindo, simultaneamente, importantes alterações a nível da compra e venda de bens imóveis.
Consulte a flashnews infra para conhecer em maior detalhe as alterações relativas a bens imóveis.