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Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, que vem estabelecer novas regras para a realização de saldos, promoções e liquidações, alterando, assim, o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março.
Estas alterações visam, por um lado, simplificar e harmonizar os procedimentos de comunicação de saldos e liquidações à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (“ASAE”), e por outro, estabelecer uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, nomeadamente no âmbito da condução de vendas com redução de preço.
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