Informative Notes
A Lei n.º 93/2019, aprovada a 04 de setembro, traz alterações relevantes ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e entra em vigor já no próximo dia 01 de Outubro.
Consulte infra a nossa nota informativa para mais informação sobre as novas alterações ao Código do Trabalho.