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Foi publicada ontem a Lei n.º 50/2023 de 28 de agosto, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, o designado “simplex” do licenciamento urbanístico.
Esta Lei concede a autorização legislativa necessária para o Governo legislar neste âmbito, com revisão e alteração de diversos diplomas legais, dos quais se destacam o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto, entre outros.
O diploma de autorização legislativa faz ainda referência ao sentido e extensão das alterações a efetuar na revisão legislativa, referindo designadamente a autorização para aumentar as situações de isenção de controlo prévio previstas no RJUE, entre uma lista extensa de outras alterações.
Assim, resta agora aguardar que o diploma correspondente seja aprovado e publicado em conformidade com a autorização legislativa.