Informative Notes
Nos termos do Acordo de Saída, celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido, o Reino Unido deixou a UE a 1 de fevereiro de 2020. No entanto, o Acordo de Saída estipula um período de transição que durará até 31 de dezembro de 2020.
Durante o período de transição, ficou acordado que a legislação da UE referente a Propriedade Industrial permanecerá aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. Esse acordo estende-se a todos os regulamentos sobre a Marca da União Europeia (EUTM) e regulamentos sobre os Desenhos da UE (RCD) e seus instrumentos de implementação.
Consulte infra a nossa nota informativa para mais informações.