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Desde junho de 2022, todas as Empresas com 50 ou mais trabalhadores são obrigadas a adotar um sistema de Canal de Denúncias.
Na próxima quarta-feira, dia 21 de junho, pelas 16H, Marta Duarte, Sócia da área de Contencioso e Arbitragem da CCA Law Firm, será uma das oradoras do Webinar, organizado pela Crowe Portugal, dedicado à adoção e implementação de um sistema de canal de denúncias que visa denunciar infrações nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
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