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Na passada sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023, no âmbito da agenda do Trabalho Digno foram aprovadas diversas alterações ao Código do Trabalho e outros diplomas conexos com o Direito do Trabalho, implicando a alteração e introdução de mais de 150 normas, podendo consultar aqui o documento completo.
Entre as mais relevantes, e sem prejuízo de uma futura análise mais detalhada e individualizada que algumas alterações possam merecer, a equipa de Direito do Trabalho da CCA preparou uma Newsletter sobre o tema, consulte aqui.
Entre as mais relevantes, e sem prejuízo de uma futura análise mais detalhada e individualizada que algumas alterações possam merecer, a equipa de Direito do Trabalho da CCA preparou uma Newsletter sobre o tema, consulte aqui.
Para esclarecimento de alguma questão, poderá agendar reunião com a área de Laboral.