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Através da Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro de 2020, tendo em conta as condicionantes impostas pela pandemia provocada pela COVID-19, foram introduzidas algumas alterações pontuais e cirúrgicas no âmbito dos processos de insolvência, do processo especial de revitalização (PER) e do regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE).
Conheça as alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2020, na flashnews infra.