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O texto final da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovado pela Assembleia da República em sede de votação final global. O diploma será agora enviado para promulgação do Presidente da República e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário da República.
A Carta procura dotar o ordenamento jurídico português de um elenco abrangente e diversificado de direitos dos cidadãos no domínio digital, servindo como base para um programa de ação vinculativo do Estado.
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