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Foi publicada ontem, dia 19 de setembro, a Portaria n.º 323/2019, que vem regular a criação da medida CONVERTE +.
Esta medida surge na senda do combate à precariedade das relações laborais que vem sendo advogada pelo XXI Governo Constitucional e entra hoje em vigor, dia 20 de setembro de 2019. Prevê a criação de um apoio financeiro, transitório, a atribuir pelo Estado às entidades empregadoras que procurem converter contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.