Newsletters
Na passada sexta-feira (dia 27 de Março) o Estado Português promulgou o Despacho n.º 3863-B/2020, com entrada em vigor no próprio dia, o qual veio estabelecer novas regras à gestão dos atendimentos e agendamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante SEF), salvaguardando os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF.
Consulte infra a nossa flashnews para mais informações.
Acompanhe todas as novidades jurídicas sobre o COVID-19, subscrevendo a nossa newsletter AQUI