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Caro(a) Visitante,
Foi publicada no Diário da República, de 9 de janeiro de 2019, a Lei n.º 3/2019, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.