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No seguimento da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (“LOE”) votada ontem em versão final global, damos nota dos principais destaques das medidas com impacto para o setor imobiliário.
A par de um conjunto de medidas de caráter fiscal com relevo para o sector imobiliário, não podemos deixar de destacar a autorização legislativa concedida ao Governo para rever o regime das autorizações de residência para investimento, vulgarmente conhecido como Golden Visa, proposta pela bancada parlamentar do Partido Socialista e aprovada com a LOE, embora não isenta de críticas.
Consulte infra a nossa flashnews para mais informações.