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No passado dia 18 de abril de 2020, a Assembleia Municipal do Porto aprovou duas medidas de especial relevo no que diz respeito ao Alojamento Local e ao Arrendamento, tendo, ainda, deliberado a primeira alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística.
As referidas medidas consistem no seguinte:
ALOJAMENTO LOCAL
Foi deliberado revogar o procedimento com vista à aprovação do Regulamento do Alojamento Local no Porto, abandonando-se, assim, pelo menos para já, a iniciativa de estabelecer novas regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local, bem como de definir critérios para condicionar o registo do alojamento local em determinadas zonas turísticas da cidade.
No âmbito desta deliberação foi, ainda, revogada a manutenção da existência das áreas de contenção para estabelecimentos de alojamento local, o que significa que a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nessas áreas deixa de estar em vigor, sendo, novamente, possível registar estabelecimentos de alojamento local na cidade do Porto sem limitações territoriais.
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