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Entrou em vigor, a 26 de Junho de 2019, o Regulamento nº 276/2019 do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), publicado no dia 26 de Março de 2019 na 2º Série do Diário da República, que determina os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres, gerais e específicos, estabelecidos na Lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (“BC/FT”) – Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto – aplicáveis às entidades que exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias.
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