Notas Informativas
A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 que foi entregue no passado dia 16 de dezembro pelo Governo na Assembleia da República traz importantes alterações ao regime tributário do Regime Jurídico do Jogo Online (“RJO”).
Importa referir que todas a entidades exploradoras licenciadas em Portugal permanecem sujeitas ao Imposto Especial de Jogo Online (“IEJO”), não sendo tributados em sede de IRC ou Imposto do Selo os rendimentos diretamente resultantes do exercício da atividade do jogo.
Consulte infra a nossa Flashnews para mais informações.