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2014-12-19
REGIME DE ALTERAÇÃO AO REGIME DE TRABALHO SUPLEMENTAR

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A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho aprovada pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, entre várias alterações, estabeleceu uma redução do valor do pagamento do trabalho suplementar.