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A pandemia do COVID-19 impôs a implementação de diversas medidas de contingência pelo Estado português, que através de restrições à circulação, a espaços de grande aglomeração populacional, levaram ao fecho de fronteiras, à criação de novas regras de funcionamento de entidades públicas, bem como à adoção de medidas que visam salvaguardar os direitos adquiridos pelos estrangeiros sem comprometer a saúde pública.
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