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Pedro Simões de Oliveira, Associado Sénior do Departamento de Corporate/M&A da CCA, falou com o Observador sobre a necessidade ou não de se declarar em sede de IRS plataformas e cartões como o Revolut, N26 e Paypal.
Para o advogado da CCA “O caso Paypal é interessante, porque tem uma licença bancária na Europa (registada no Luxemburgo). No entanto, pelo menos se nos reportarmos à realidade portuguesa, essa licença bancária não é usada, isto é, os serviços que são prestados são apenas de pagamentos, embora esteja registado no Banco de Portugal como instituição de crédito (contrastando com o Revolut, que é de moeda eletrónica)”.
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