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"Um Monopólio está sempre a aprender", é o mais recente artigo de opinião da Associada do Departamento de Tecnologias, Media e Telecomunicações da CCA, Alcina de Oliveira Alves, para a revista IT Channel sobre limitações impostas pelo Estado no mercado online.
Em análise surge um recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que tem por base um caso nacional que coloca a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra a Sportingbet PLC e a Internet Opportunity Entertainment Ltd, solicitando a primeira, entre outros pedidos, o fim da exploração da atividade e a promoção da marca Sportingbet, e respetivo website, através de um contrato de patrocínio celebrado entre estas últimas e o Sporting Clube de Braga.
"(...) o TJUE concluiu que a norma que impõe a exclusividade da exploração online de jogos sociais do estado e apostas mútuas à SCML é uma regra técnica, a qual deveria ter sido previamente comunicada à Comissão. A principal conclusão a extrair deste Acórdão será a de que o Supremo Tribunal de Justiça não poderá decidir o caso SCML vs Sportingbet/IOE com base na regra que atribui o exclusivo da exploração de apostas mútuas à SCML. As rés invocarão a inoponibilidade da norma e que, portanto, nada obstaria a que eles celebrassem o contrato de patrocínio e que prestassem a atividade relacionada com apostas mútuas em Portugal", afirma Alcina de Oliveira Alves.
Para a advogada, "será interessante verificar como este Acórdão afetará decisões passadas relacionadas com a atividade do jogo e como os vários operadores nacionais e internacionais irão reagir até à (eventual) notificação da regra técnica aqui em causa".
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