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A União Europeia deu um passo significativo no sentido de regulamentar o panorama em rápida evolução da inteligência artificial (IA) com a introdução da Lei da Inteligência Artificial (Lei da IA). Este quadro legislativo pioneiro foi concebido para promover o desenvolvimento e a implementação éticos e responsáveis das tecnologias de IA, assegurando simultaneamente a proteção dos direitos fundamentais, a segurança pública e a confiança social. À medida que os sistemas de IA são cada vez mais integrados em vários setores, desde os cuidados de saúde às finanças, a Lei da IA procura encontrar um equilíbrio entre o incentivo à inovação e a atenuação dos riscos associados à sua utilização.
Num artigo para o LIR Portugal, Ana Beatriz Bravo, Associada da área de TMT da CCA Law Firm, faz uma análise aprofundada das implicações e desafios introduzidos pela Lei da IA. Ana Beatriz destaca a necessidade de uma abordagem de conformidade estruturada que inclua a classificação do risco, a monitorização contínua, a governação, a transparência e a responsabilização. Salienta a forma como a Lei da IA redefine o panorama regulamentar, exigindo que as empresas não só inovem, mas também o façam de forma responsável, alinhando as políticas internas com as normas da UE e promovendo a literacia em IA a todos os níveis organizacionais.
“Em última análise, uma coisa é certa: o verdadeiro desafio para as empresas vai para além da conformidade. Trata-se de pensar em ultrapassar os limites da inovação num quadro que coloca o ser humano no centro do desenvolvimento da IA, alinhando a evolução tecnológica com a defesa dos direitos fundamentais e dos princípios éticos”, explica a advogada.
- LIR Portugal