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No passado dia 6 de outubro foi publicada a Lei n.º 56/2023 que promete estabelecer medidas que irão garantir a existência de mais habitação em Portugal. De entre as várias medidas aprovadas, merecem especial destaque as alterações legislativas verificadas em sede de IRS. Num artigo de opinião para o Diário Imobiliário, Carla Matos, Sócia da área de Clientes Privados da CCA Law Firm, e Patrícia Cabriz, Associada da mesma área, analisam as medidas anunciadas relativamente à tributação das mais-valias imobiliárias em sede de IRS.
"(...) não restam dúvidas de que com a publicação da Lei n.º 56/2023 são várias as alterações legislativas verificadas em sede de IRS que, à primeira vista, parecem efetivamente cumprir com o prometido, garantir a existência de mais habitação em Portugal. Contudo, e tendo em conta os reais e graves problemas que se vivem atualmente no país relacionados com a habitação, claramente difíceis de ultrapassar, sempre permanecerá a dúvida: tais medidas serão efetivamente suficientes e mitigarão os problemas existentes? Ou o problema manter-se-á exatamente na mesma escala?", afirmam as advogadas da CCA.
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- Diário Imobiliário