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2023-04-26
Carolina Bonina Cariano partilha a sua opinião sobre o pacto de não concorrência

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Carolina Bonina Cariano, Associada Principal da área laboral da CCA Law Firm, em artigo para a RH Magazine, partilha a sua opinião sobre o pacto de não concorrência e reforça a necessidade de compreender os requisitos para tornar o mesmo válido. 

Segundo Carolina Bonina Cariano "Quanto à revogação unilateral do pacto de não concorrência por parte do empregador, a grande maioria da nossa doutrina tem entendido que não é possível. Com efeito, a lei portuguesa, ao contrário de outras, não prevê expressamente esta possibilidade."