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Como podem as empresas garantir a inclusão eficaz de pessoas com incapacidade no mercado de trabalho, assegurando simultaneamente o cumprimento das suas obrigações legais?
Num artigo de opinião para a RH Magazine, Carolina Hecker, Associada Principal da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa os desafios que as empresas enfrentam na implementação da Lei n.º 4/2019, que estabelece quotas de emprego para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Carolina sublinha que, apesar da nobre intenção do legislador, a aplicação prática desta lei pode revelar-se complexa, sobretudo para médias e grandes empresas, que têm de cumprir percentagens obrigatórias de contratação de trabalhadores com incapacidade.
Este desafio é acentuado pela crescente fiscalização da ACT, que tem notificado as empresas para comprovar o cumprimento das obrigações legais, colocando pressão adicional sobre aquelas que têm dificuldade em encontrar candidatos qualificados.
"Podem ser excecionadas do cumprimento da percentagem prevista (...) as Entidades empregadoras que comprovem, junto da ACT, que não existiam candidatos com deficiência (...) que reunissem os requisitos necessários para preencher as ofertas que apresentaram no ano anterior" explica a advogada da CCA.
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