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O regime de Isenção de Horário de Trabalho atribui ao trabalhador maior liberdade na gestão do seu tempo de trabalho, permitindo também ao Empregador assegurar os seus interesses de gestão da Empresa.
Em artigo de opinião para a RH Magazine, Carolina Hecker, Associada da área de Laboral da CCA Law Firm, esclarece as diferentes modalidades deste regime e de que modo pode ocorrer uma cessação da aplicação do regime.
"O regime de isenção de horário de trabalho opera por acordo escrito entre as Partes, e determina o pagamento de uma retribuição específica para o efeito, salvo nas situações de possível renúncia (cargo de administração ou de direção)", explica a advogada.
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- RH Magazine