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Cláudia Xara-Brasil, agente de propriedade industrial e consultora da CCA, falou ao Jornal Económico sobre o novo Código de Propriedade Industrial.
A consultora da CCA refere que "em termos gerais, podemos afirmar que temos atualmente uma legislação de PI abrangente, transversal, em que não existem situações graves de lacunas, uma legislação que se pode dizer protetora do detentor de direitos de PI e que confere segurança jurídica para todos os interessados envolvidos."
"O Tribunal da Propriedade Intelectual tem assegurado eficazmente a defesa dos direitos de PI, sendo apenas de referir a necessidade da criação de um tribunal de recurso, de segunda instância igualmente especializado em matérias de PI, que de facto actualmente não existe (embora haja um projeto para a sua criação). Recorrendo atualmente para o Tribunal de 2ª Instância, que não tem competência nem secções especializadas", sublinha ainda Cláudia Xara-Brasil.
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- Jornal Económico