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A CCA Law Firm, em colaboração com o Dinheiro Vivo, esclarece dúvidas de Direito Laboral e Fiscal aos leitores deste meio de comunicação.
"Quantos contratos a termo posso ter até me tornar efetivo?", foi a questão lançada ao Departamento de Laboral face às recentes alterações à legislação laboral. De acordo com os especialistas, "os contratos de trabalho a termo certo apenas se podem renovar por três vezes com a duração máxima de três anos. Com as recentes alterações ao Código do Trabalho a lei torna-se ainda mais favorável ao trabalhador: o período máximo passou de três para dois anos, aplicando-se, contudo, a contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2019".
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