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O AI Act (Artificial Intelligence Act), aprovado em março de 2024, é uma legislação da União Europeia que se destina a regulamentar a utilização de sistemas de inteligência artificial, estabelecendo normas rigorosas para grantir a transparência, segurança e responsabilidade, mitigar os riscos associados à IA, proteger os cidadãos e promover a inovação ética.
Esta legislação classica os sistemas de IA em níveis de risco, com aplicações de alto risco em áreas críticas exigindo avaliação rigorosa e conformidade. E quais são os passos para esta conformidade? Porque é que é crucial que as empresas se adaptem rapidamente?
Eduardo Magrani, Consultor Sénior na área de TMT, da CCA Law Firm, num artigo para a Rede, fala sobre a importância da introdução do AI Act e da sua adesão por parte das empresas cujos sistemas são utilizados dentro da UE: "Empresas que aderem ao AI Act não apenas evitam penalidades, mas também se posicionam como líderes em ética e inovação tecnológica. Isso pode resultar em uma vantagem competitiva significativa, atraindo investidores e clientes que valorizam a responsabilidade corporativa." subilnha o Consultor da CCA.
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