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Nos últimos meses têm-se sucedido inúmeros processos judiciais contra empresas como a OpenAI, dona do ChatGPT, por causa do treino dos modelos de inteligência artificial e a quantidade de dados que usam. Em declarações ao SapoTek, Eduardo Magrani, Consultor Sénior na área de TMT da CCA Law Firm, fala sobre a problemática do acesso da IA a conteúdos protegidos por direitos de autor e se esta operação constitui ou não uma reprodução lícita da obra.
“Ao exigir maior transparência e níveis de compliance mínimos aos modelos de IA generativa com o AI Act, a Europa está também a passar um recado a este nível e a indicar que terá de haver maior clareza sobre o tipo de material que é usado no treino dos modelos”, sublinha Eduardo Magrani.
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- SapoTek