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A nível internacional têm-se multiplicado os casos na justiça contra o uso não autorizado por sistemas de Inteligência Artificial (IA) de obras ou trabalhos protegidos por direitos de autor. Em declarações ao Jornal de Negócios, Eduardo Magrani, Consultor Sénior na área de TMT da CCA Law Firm, explica o que está em causa e de que modo é possível acautelar a utilização ilícita de dados.
Uma forma de ultrapassar esta questão passa, em alguns países, pela revisão da legislação aplicável para que esta passe a prever especificamente questões relacionadas com o tratamento de dados e o uso de inteligência artificial. No caso de Portugal, Eduardo Magrani sublinha que o país "se deve agora preparar para lidar com este tipo de casos, sendo crucial que o ordenamento jurídico e os operadores do Direito equilibrem os interesses dos criadores e utilizadores de sistemas de inteligência artificial".
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- Jornal de Negócios