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Filipe Mayer, Sócio e responsável pela área de Jogo Online da CCA Law Firm, foi convidado ontem na Edição da Noite da SIC Notícias para analisar o tema da promoção de sites de apostas ilegais por alguns dos youtubers mais influentes em Portugal, como Sirkazzio, Wuant e Windoh que juntos atingem mais de 10 milhões de subscritores na rede.
Uma investigação da Rádio Renascença expôs a polémica que dá conta de que mais de uma dezena de youtubers portugueses têm promovido, nos últimos meses, sites de apostas “online” sem licença a operar em Portugal, como “Blaze” ou “Drakemall”.
Como explica o sócio da CCA, "ao promover estes sites, os youtubers estão a cometer dois ilícitos: um relacionado com o próprio jogo e outro no âmbito da publicidade", acrescentando ainda que "nos termos do regime do jogo online, a exploração e a promoção de jogos online não autorizados, por qualquer meio, constitui crime”.
Do ponto de vista da publicidade, os youtubers ao promover um jogo que não está licenciado em Portugal, estão a incorrer numa contraordenação que "pode ser aplicada à entidade exploradora, neste caso o anunciante, mas também a qualquer outro interveniente na mensagem publicitária, neste caso o próprio Youtuber e a rede social em causa”, explica Filipe Mayer.
Ainda que os dois sites mais publicitados pelos youtubers, “Blaze.com” e “Drakemall”, estejam registados em moradas estrangeiras, o sócio garante que “os youtubers estão em Portugal, a fazer publicidade falada em língua portuguesa, dirigida ao público português. Não há muitas dúvidas em termos de aplicação da lei penal portuguesa a qualquer prática que o ilícito, a verificar-se, é praticado em Portugal”.
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