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Filipe Mayer, Sócio da CCA Law Firm, em declarações ao Expresso comenta o braço de ferro entre Governo e Anacom na implementação do 5G em Portugal. A proposta de regulamento da Anacom, Autoridade Nacional de Comunicações, prevê a disponibilização de espectro para um quarto operador móvel e obriga à partilha de infraestruturas, mas a resolução do Conselho de Ministros de 07 de fevereiro é omissa quanto a essas possibilidades.
Ao Expresso, Filipe Mayer recorda que o Governo definiu a estratégia, objetivos e calendário do 5G e a Anacom não os pode contrariar. "Espera-se que a entidade reguladora atue no âmbito dos poderes que lhe são conferidos, podendo até concretizá-los e desenvolvê-los, mas nunca contrariando o que se encontra determinado pelo Governo", afirma o sócio da CCA.
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