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Portugal, como muitos outros países europeus, apresenta um longo historial na área dos jogos de fortuna ou azar, que, por lei, são controlados apenas pelo Estado Português. No entanto, abril de 2015 marcou o ponto de viragem na história do jogo em Portugal, com a promulgação do regime legal de jogo e apostas online. Num artigo de opinião para a revista G3 (Gambling Business), Filipe Mayer, Sócio da CCA responsável pela área de Jogo Online, e Alcina de Oliveira Alves, Associada Sénior da área de Tecnologias, Media & Telecomunicações da CCA, falam sobre este novo enquadramento legal e as consequências da sua aplicação.
"Abril de 2015 foi o ponto de viragem que marcou um novo e importante capítulo nesta história com a tão esperada promulgação do quadro legal para o jogo e apostas online aprovado pelo Decreto-Lei nº66/2015 (RJO). Ao abrigo deste diploma, as entidades privadas podem requerer autorizações específicas (sob a forma de licenças) para o funcionamento tanto de jogos de azar como de apostas desportivas de modalidade fixa em Portugal", afirmam os advogados da CCA.
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- G3 (Gambling Business) Magazine