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Filipe Mayer, Sócio e Coordenador do Departamento de TMT&PI da CCA ONTIER, escreveu um artigo de opinião para a HiperSuper sobre o Livro de Reclamações Online, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho. A sua aplicação será feita de modo faseado, consoante os sectores de atividade económica sendo que, nesta primeira fase, é aplicável aos serviços públicos essenciais.
'Há que ter em atenção que a existência e disponibilização do formato electrónico não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações. Caso estas empresas não ponham em prática todas as facetas da medida, ficam sujeitos à aplicação de uma coima de €250 a €3500, caso sejam pessoa singular, ou de €1500 a €15000, caso se tratem de pessoa colectiva', sublinha Filipe Mayer.
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