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Entre os meses de janeiro e setembro do ano passado, o jogo online, regulado em Portugal desde 2015, gerou um valor acumulado de 617,6 milhões de euros, em receitas, segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). O Estado, através do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), recebeu mais de 60 milhões de euros, apenas no segundo trimestre de 2023. No entanto, como se pode regular o jogo online, protegendo empresas legais e jogadores? Em entrevista para a Valor Magazine, Filipe Mayer, Sócio da CCA Law Firm, fala sobre a realidade legislativa em Portugal e o que pode ser feito para ajudar a controlar o jogo online ilegal.
"Os jogadores procuram sempre os operadores que lhes proporcionem a melhor oferta em termos de prémios e de experiência de jogo. Se forem colocadas demasiadas limitações à oferta de produtos e impostos asfixiantes, a oferta torna-se pouco competitiva e perdem-se jogadores para o mercado não regulado, que não oferece quaisquer garantias de implementação de medidas de jogo responsável, regras sobre a prevenção de branqueamento de capitais e, até, o pagamento efetivo de prémios aos jogadores", explica o Sócio da CCA acrescentando, ainda, que "quanto menos pessoas jogarem em operadores licenciados, menos receita fiscal terá o Estado. Isso não significa que a prática de jogo desça; significa apenas que os consumidores estarão a optar por jogar em sites não licenciados".
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- Valor Magazine