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Filipe Mayer, Sócio e Coordenador do Departamento de TMT&PI da CCA ONTIER, falou com a Advocatus sobre a entrada em vigor do artigo 13.
Filipe Mayer lembra que a atual legislação “isenta plataformas como o Facebook e o Youtube de responsabilidade pelos conteúdos disponibilizados pelos seus utilizadores”. Mas não só. “O Youtube não pode ser obrigado a monitorizar proativamente todos os vídeos disponibilizados pelos seus utilizadores em busca de conteúdos ilícitos”.
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