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No âmbito do pacote "Mais Habitação", anunciado em fevereiro de 2023, uma das mais polémicas propostas submetidas pelo Governo português foi a do regime do arrendamento coercivo ou forçado, que tem sido apresentado não como uma novidade a introduzir no atual regime legal, mas antes como uma forma de operacionalizar o que já consta da lei portuguesa. Num artigo de opinião para a Brainsre, Francisca Sá Carneiro, Associada Principal da Área de Imobiliário da CCA Law Firm, explica em que consiste este regime e se este será efetivamente uma "nova" ou "velha" medida.
"Olhando para o conteúdo e propósito desta norma – tratando-se, na verdade, de um artigo integralmente novo – parece ser notório que a mesma visa proteger o direito à habitação, aumentando o número de casas passíveis de serem arrendadas – contexto bastante diferente do regime do arrendamento forçado atualmente previsto no RJUE", afirma a advogada.
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