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Onze anos depois, a Procuradoria-Geral da República recebeu das autoridades brasileiras o processo de Duarte Lima, ex-deputado do PSD acusado do homicídio de Rosalina Ribeiro, secretária e herdeira do milionário Tomé Feiteira, no Rio de Janeiro. À SIC Notícias, Henrique Salinas, sócio da CCA e responsável pela área de Penal Económico & Compliance, analisa a transmissão deste processo para Portugal e se o mesmo tem condições para ser aceite pelo Ministério da Justiça.
"Quando existe a transferência de um processo que corre no Brasil para Portugal, o que faz sentido é começar com a fase das investigações, ou seja a fase do inquérito, uma vez que existem inúmeras diferenças entre a tramitação do processo do Brasil e a tramitação do processo em Portugal. Só após esta primeira fase, é que as provas são analisadas com vista à dedução de uma acusação ou ao arquivamento, consoante o Ministério Público entenda que há ou não indícios que permitam a submissão a julgamento", afirma o Sócio da CCA.
Relativamente ao tribunal para onde pode ser enviado o processo, Henrique Salinas considera que "o normal será começar pelo Ministério Público (MP), que é quem dirige o inquérito, tutelado pelo tribunal de instrução sempre que tiver de praticar atos que possam ofender os Direitos Fundamentais, e no final deduzirá a acusação ou arquivará a mesma. Se seguir com a acusação, o arguido terá a possibilidade de requerer a abertura de instrução, tentando com isso evitar o julgamento, e se isso não for possível o julgamento será em tribunal coletivo, uma vez que se trata alegadamente de crime de homicídio".
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