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Henrique Salinas, Sócio responsável pela área de Penal Económico & Compliance da CCA Law Firm, em declarações ao ECO-Advocatus comenta o caso EDP e as medidas de coação que serão conhecidas hoje, dia 04 de junho, após os interrogatórios do juiz Carlos Alexandre, a António Mexia e João Manso Neto. O CEO da EDP, António Mexia, é suspeito de quatro crimes de corrupção ativa e um de participação económica em negócio.
Para o Sócio da CCA, “as medidas de coação estão sujeitas ao princípio da legalidade, o que implica que só podem ser aplicadas as que estão previstas na lei. Em qualquer caso, a suspensão do exercício de funções é uma destas medidas do art. 199.ºdo Código de Processo Penal, pelo que é possível a sua aplicação neste caso”. No entanto, acrescenta ainda que “só faz sentido aplicar esta medida de coação quando estão em causa factos recentes, praticados de forma repetida e atual no exercício das funções em causa, desde que se demonstre, em concreto, que a mesma é imprescindível para afastar os referidos perigos”.
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